Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site Guia do Passaporte ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

Estes termos constituem um contrato vinculante entre você e a empresa responsável pela Plataforma, regido pelas leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).

2. Descrição dos Serviços

A Guia do Passaporte oferece serviço de consultoria e orientação documental, especificamente:

• Guias personalizados com instruções passo a passo para processos documentais
• Orientação sobre documentos necessários para solicitação de passaporte
• Esclarecimento de dúvidas sobre procedimentos
• Material educativo sobre processos documentais

2.1 O que NÃO fazemos:

• Não emitimos passaportes ou documentos oficiais
• Não realizamos agendamentos em órgãos públicos
• Não preenchemos formulários oficiais em seu nome
• Não representamos ou temos vínculo com a Polícia Federal ou qualquer órgão governamental
• Não garantimos aprovação de documentos

3. Cadastro e Conta

Para utilizar alguns serviços, pode ser necessário fornecer informações pessoais. Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas
• Manter suas informações atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta

4. Preços e Pagamento

Os preços dos serviços estão disponíveis na Plataforma e são expressos em Reais (R$). Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento, sem afetar pedidos já realizados.

• O pagamento deve ser realizado pelos meios disponibilizados (PIX, cartão de crédito)
• O acesso ao material é liberado após confirmação do pagamento
• Emitimos recibo ou nota fiscal conforme legislação vigente

5. Direito de Arrependimento

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de aquisição, desde que o material digital não tenha sido acessado/baixado.

Para exercer este direito, entre em contato pelo e-mail informado em nossa página de contato. O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens e software, é de propriedade exclusiva da Guia do Passaporte ou de seus licenciadores, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

É vedado ao Usuário:

• Reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo sem autorização
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem autorização expressa
• Compartilhar seu acesso com terceiros

7. Limitação de Responsabilidade

A Guia do Passaporte:

• Não garante resultados específicos ou aprovação de documentos
• Não se responsabiliza por erros cometidos pelo Usuário no preenchimento de formulários oficiais
• Não se responsabiliza por alterações em procedimentos governamentais após a entrega do guia
• Não se responsabiliza por indisponibilidade de serviços de terceiros (processadores de pagamento, etc.)

O material fornecido tem caráter educativo e informativo, cabendo ao Usuário verificar as informações junto aos órgãos oficiais.

8. Conduta do Usuário

O Usuário concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas sem autorização
• Transmitir vírus ou código malicioso
• Interferir no funcionamento da Plataforma
• Fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização

9. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, podemos suspender temporariamente o acesso para:

• Manutenção programada ou emergencial
• Atualizações de segurança
• Situações de força maior

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. O uso continuado após modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: contato@guiapassaporte.com